REsp 2160206 - ACORDAO

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Como a procuração não foi apresentada dentro do prazo após intimação, a representação processual não foi regularizada; aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, razão por que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: CLAIRE REGINA DE ARAÚJO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Procuração Preclusão Temporal Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAIRE REGINA DE ARAÚJO MACEDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual fora do prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração não foi apresentada dentro do prazo após intimação, a representação processual não foi regularizada; aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, razão por que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.