AREsp 2682290 - ACORDAO

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Houve ausência da cadeia completa de procurações ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, mas juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Autopista Fernão Dias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularizar, Preclusão Temporal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularizar Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Autopista Fernão Dias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência da cadeia completa de procurações ao subscritor do recurso; a parte foi intimada para regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, mas juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 967/968 que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 115/STJ.