AREsp 2768613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração ou substabelecimento nos autos e os agravantes, devidamente intimados por 5 dias para regularizar a representação, não supriram o vício; ademais, a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência no âmbito do STJ, impondo-se a incidência da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA TURCHETTI IRGANG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, CPC, Art. 76 E Art. 932 Do CPC
Civil Processual Civil Procuração Substabelecimento Cadeia De Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, CPC +1 more

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Parties

DANIELA TURCHETTI IRGANG e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Saneamento da irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração ou substabelecimento nos autos e os agravantes, devidamente intimados por 5 dias para regularizar a representação, não supriram o vício; ademais, a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC não afasta a exigência no âmbito do STJ, impondo-se a incidência da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.