AREsp 2883634 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: APETITO FOODS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APETITO FOODS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, incide a Súmula 115/STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...