AREsp 2887906 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo necessário que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso; ante a inércia aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO PINHEIRO DE MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recurso era irregular e a parte não regularizou o vício após intimação, sendo necessário que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso; ante a inércia aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...