AREsp 2887864 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CHROMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

CHROMOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...