AREsp 2878329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: DENISSON CHARD OLIVEIRA DO VALE; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENISSON CHARD OLIVEIRA DO VALE

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se