AREsp 2890479 - DECISAO

AREsp 2890479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de representação regular, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RUDE ANTONIO LOTTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RUDE ANTONIO LOTTERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação regular, pois a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar a verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...