AREsp 2877849 - DECISAO

AREsp 2877849 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substituição De Procurador, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substituição De Procurador Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LYDIA REGINA DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...