AREsp 2888445 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo regularizada após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IS INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

IS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual em prazo e forma

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não sendo regularizada após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, implicando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se