AREsp 2877915 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALICE MANSOUR FIGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação +3 more

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Parties

ALICE MANSOUR FIGUEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 parte intimada para sanar vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e por não ter sido regularizada a representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ALICE MANSOUR FIGUEIRA DE SOUSA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...