AREsp 2879281 - DECISAO

AREsp 2879281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprove representação válida ao tempo da interposição (procuração/substabelecimento com outorga anterior ao recurso) e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA GARCIA & GODOY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA GARCIA & GODOY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência ou vício de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 consequência da não regularização do vício nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprove representação válida ao tempo da interposição (procuração/substabelecimento com outorga anterior ao recurso) e não regularizou o vício após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da...