AREsp 2836026 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal; a existência de procuração apenas nos autos de origem não supre a exigência de juntada aos autos do STJ, e o §5º do art. 1.017 do CPC não é aplicável para afastar a exigência nesta Corte.

Parties
Embargante: KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Regularização Da Representação Processual, Responsabilidade Pelo Traslado Do Instrumento
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N. 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à representação processual
  2. 2 Se a procuração constante dos autos de origem (folha 256) poderia suprir a ausência de procuração nos autos do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso e não regularizou dentro do prazo após intimação, ocorrendo preclusão temporal; a existência de procuração apenas nos autos de origem não supre a exigência de juntada aos autos do STJ, e o §5º do art. 1.017 do CPC não é aplicável para afastar a exigência nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)