AREsp 2619423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, foi devidamente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e incidência da Súmula 115/STJ
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e efeitos do não atendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, foi devidamente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo assinalado, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.