AREsp 2731481 - ACORDAO

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Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação no prazo assinado, não se conhece do recurso com base no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência quando se trata de recurso especial ou de recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Aplicabilidade
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Aplicabilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos especiais e demais recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originários

Ratio Decidendi

Diante da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação no prazo assinado, não se conhece do recurso com base no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência quando se trata de recurso especial ou de recursos dirigidos a órgãos sem acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno