AREsp 2734500 - ACORDAO

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Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso, além de não se aplicar a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA.; Agravante: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL; Agravante: DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL; Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Substabelecimento, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Do Consumidor Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj Intimação Para Regularização +2 more

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Parties

COLEGIO EMANUEL ARACATUBA LTDA.

Agravante

CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL

Agravante

DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL

Agravante

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ na hipótese de falta de procuração
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto à dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte saneado o vício após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso, além de não se aplicar a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial; por isso, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, com aplicação da Súmula n. 115/STJ.