AREsp 2884268 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que atrai a Súmula 115/STJ e a jurisprudência mencionada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDSON APARECIDO DE SOUSA; Advogado: ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
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Parties

EDSON APARECIDO DE SOUSA

Recorrente/agravante

ANDERSON VALERIANO DOS SANTOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que atrai a Súmula 115/STJ e a jurisprudência mencionada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...