AREsp 2805687 - ACORDAO

AREsp 2805687 - ACORDAO

Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e a inércia da agravante após intimação para regularização no prazo de cinco dias, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Preclusão Consumativa, Preparo E Deserção
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Representação Preclusão Consumativa Preparo E Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ sobre recursos dirigidos à instância superior sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos e a inércia da agravante após intimação para regularização no prazo de cinco dias, o recurso é considerado inexistente nos termos da Súmula 115 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.