AREsp 2790211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de substabelecimento que supostamente conferia poderes à subscritora do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não sanando o vício de representação; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ, que veda recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso.

Parties
Agravante/recorrente/ré: CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA; Autor/recorrido: LUIZ CARLOS NEVES LANDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CITILAB DIAGNOSTICOS LTDA

Agravante/recorrente/ré

LUIZ CARLOS NEVES LANDY

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida nos autos
  2. 2 Se a outorga de poderes deve ser datada anteriormente à interposição do recurso especial para validar a representação
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cadeia de substabelecimento que supostamente conferia poderes à subscritora do agravo foi outorgada em data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não sanando o vício de representação; diante disso aplica-se a Súmula 115/STJ, que veda recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.