EREsp 1757621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve regularização da representação processual nos autos do recurso, estando configurada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência; ademais, a existência de instrumento de mandato nos autos principais não obsta a exigência de juntada do documento ao recurso dirigido ao STJ.

Parties
Embargante: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor dos embargos de divergência pode ser suprida pela alegação de que o mandato conferido ao estagiário é suficiente após sua titulação como advogado.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve regularização da representação processual nos autos do recurso, estando configurada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência; ademais, a existência de instrumento de mandato nos autos principais não obsta a exigência de juntada do documento ao recurso dirigido ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados