AREsp 2844727 - DECISAO

AREsp 2844727 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO ALVES MOREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Intimação, Preclusão, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Intimação Preclusão Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

JOSE EDUARDO ALVES MOREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 preclusão da juntada tardia de instrumento de procuração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC à interposição de recurso no STJ