AREsp 2732824 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos na data da interposição do recurso e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, ISSQN, Súmula 115/stj
Processual Civil Tributário Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica ISSQN Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia de poderes ao subscritor da peça recursal
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do agravo em recurso especial não possuía procuração nos autos na data da interposição do recurso e a procuração juntada posteriormente ostentava data posterior à interposição, o que, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não supre o vício de representação, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida na data de interposição do recurso.