AREsp 2886354 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS MARTINS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.