AREsp 2884429 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties: Agravante: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.