AREsp 2552043 - ACORDAO
Como a procuração ou cadeia de substabelecimentos juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tal juntada não supre o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Francisco de Assis Barbosa de Miranda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Francisco de Assis Barbosa de Miranda
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e preclusão quanto à regularização após intimação não atendida
Ratio Decidendi
Como a procuração ou cadeia de substabelecimentos juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, tal juntada não supre o vício de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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