AREsp 2848881 - DECISAO

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Como o instrumento de substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; assim, não há omissão a ser sanada nos embargos e estes são rejeitados.

Parties
Embargante: A & M2000 CONSULT.ADM.DE P.DE SAUDE E S.DE VIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito, Cooperacao Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito +3 more

Case Brief

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Parties

A & M2000 CONSULT.ADM.DE P.DE SAUDE E S.DE VIDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão temporal em razão de juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o instrumento de substabelecimento juntado possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial e a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, de modo que o recurso não pode ser conhecido; assim, não há omissão a ser sanada nos embargos e estes são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)