AREsp 2697263 - ACORDAO

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A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 115 do STJ) e, ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; não tendo a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos (notadamente o óbice da Súmula n. 7), o agravo interno deve ser desprovido (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: agravante; Advogado Subscritor Do Recurso Especial: Gustavo Clemente Vilela; Advogado Subscritor Do Agravo Em Recurso Especial: Rodrigo José Hora Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

Gustavo Clemente Vilela

Advogado Subscritor Do Recurso Especial

Rodrigo José Hora Costa da Silva

Advogado Subscritor Do Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso (incidência da Súmula n. 115 do STJ) e, ademais, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; não tendo a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos (notadamente o óbice da Súmula n. 7), o agravo interno deve ser desprovido (aplicação da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão da Presidência mantida