AREsp 2882227 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, insuficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HOSPITAL UNITY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação Processual
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização Da Representação Processual

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Parties

HOSPITAL UNITY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual e juntada de procuração/substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, insuficiente para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...