AREsp 2891605 - DECISAO

AREsp 2891605 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...