AREsp 2897522 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO PEREIRA DAMAZIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...