AREsp 2897645 - DECISAO

AREsp 2897645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade da representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade da representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça