REsp 2206290 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor após a interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, incorrendo o caso na hipótese da Súmula 115/STJ e no disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vício, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vício Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DA COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes ao subscritor após a interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação, incorrendo o caso na hipótese da Súmula 115/STJ e no disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.