AREsp 2892993 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMARA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCIMARA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.