REsp 2201628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual em recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi devidamente regularizada: a procuração apresentada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; assim, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...