AREsp 2800891 - ACORDAO

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A juntada de procuração posterior pode configurar ratificação tácita dos atos processuais e sanar o vício de representação, porém o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de similitude fática), razão por que não desconstituiu os óbices à admissibilidade; ademais, a majoração dos honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Ratificação Tácita, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Ratificação Tácita Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso configura ratificação tácita dos atos processuais e saneia vício de representação
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a majoração dos honorários recursais pelo não conhecimento do agravo em recurso especial está correta

Ratio Decidendi

A juntada de procuração posterior pode configurar ratificação tácita dos atos processuais e sanar o vício de representação, porém o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de similitude fática), razão por que não desconstituiu os óbices à admissibilidade; ademais, a majoração dos honorários foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios fixada pela decisão recorrida.