REsp 2167974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o instrumento de mandato apresentado foi assinado após a interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e sendo inaplicável a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Parties
Agravante: CASSEMIRO KONAGESKI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração Em Processos Eletrônicos
Processual Civil Procuração Súmula N. 115 Do STJ Recurso Especial Agravo Interno Representação Processual Procuração Em Processos Eletrônicos

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Parties

CASSEMIRO KONAGESKI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o instrumento de mandato apresentado foi assinado após a interposição do recurso especial e a parte não regularizou a representação no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e sendo inaplicável a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno