AREsp 2719141 - ACORDAO

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O agravante foi regularmente intimado para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, não tendo regularizado adequadamente a representação (juntando procuração de outra parte), impõe‑se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica à instância superior e o princípio da primazia do mérito não afasta a inobservância de requisito de admissibilidade em defeito grave e insanável.

Parties
Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Carlos José Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017 Do CPC, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.017 Do CPC +1 more

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Parties

Carlos José Martinez

Advogado Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma; Agravo Interno Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC se aplica à instância superior
  3. 3 Se o princípio da primazia da resolução do mérito pode afastar a inobservância de requisitos de admissibilidade em caso de defeito grave e insanável

Ratio Decidendi

O agravante foi regularmente intimado para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimento e, não tendo regularizado adequadamente a representação (juntando procuração de outra parte), impõe‑se a incidência da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso especial; a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica à instância superior e o princípio da primazia do mérito não afasta a inobservância de requisito de admissibilidade em defeito grave e insanável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento