AREsp 2887615 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor dos recursos; diante da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor dos recursos; diante da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.