AREsp 2859995 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, apesar de intimada para regularizar a representação, a parte não supriu o vício: o instrumento de mandato juntado era posterior à interposição dos recursos, o que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica no âmbito deste Tribunal para curem-se tais defeitos.

Parties
Embargante: PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

PEDRO MATIAS DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 validade de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque, apesar de intimada para regularizar a representação, a parte não supriu o vício: o instrumento de mandato juntado era posterior à interposição dos recursos, o que, à luz dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não se aplica no âmbito deste Tribunal para curem-se tais defeitos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC