REsp 2206570 - DECISAO

REsp 2206570 - DECISAO

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO DIAS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DIAS DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre data da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Não houve regularização da representação processual em tempo hábil, pois os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, cabendo a aplicação da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.