AREsp 2890388 - DECISAO

AREsp 2890388 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a agravante não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor e não regularizou a representação processual após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.