REsp 2201499 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes à subscritora do recurso; a procuração juntada foi outorgada por pessoa física que não integra a relação processual e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Procuração Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida outorgada pela parte recorrente
  2. 2 representação processual irregular por procuração outorgada por pessoa não integrante da relação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração outorgando poderes à subscritora do recurso; a procuração juntada foi outorgada por pessoa física que não integra a relação processual e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º