AREsp 2744948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual na primeira oportunidade concedida, configurando preclusão consumativa; além disso, a cadeia de procurações e substabelecimentos juntada estava incompleta ou com substabelecimento sem data, não demonstrando outorga de poderes anterior à interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Ângela Soares Sampaio e outros; Agravante: EDGARD VALENTE FILHO e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negó-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Preparo, Deserção, Substabelecimento
Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Preparo Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

Ângela Soares Sampaio e outros

Agravante

EDGARD VALENTE FILHO e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 preclusão consumativa em razão de primeira petição haver esgotado a oportunidade de saneamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual na primeira oportunidade concedida, configurando preclusão consumativa; além disso, a cadeia de procurações e substabelecimentos juntada estava incompleta ou com substabelecimento sem data, não demonstrando outorga de poderes anterior à interposição dos recursos, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negó-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por deficiência na representação processual (Súmula 115/STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno