REsp 2188132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não comprovou poderes na data da interposição do recurso, o agravante não regularizou a representação quando intimado, e a procuração juntada foi outorgada posteriormente, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: EDILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor nos autos
  2. 2 juntada extemporânea de procuração não supre o vício de representação
  3. 3 descumprimento de intimação para regularização acarreta não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor não comprovou poderes na data da interposição do recurso, o agravante não regularizou a representação quando intimado, e a procuração juntada foi outorgada posteriormente, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.