AREsp 2881479 - DECISAO

AREsp 2881479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Parties
Agravante: CONSTANCIA ANGELINA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Poder Geral De Cautela, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Poder Geral De Cautela +1 more

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Parties

CONSTANCIA ANGELINA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração outorgada há mais de dez anos torna irregular a representação processual e autoriza a extinção do processo
  2. 2 Se o juízo deveria suspender o processo e determinar apresentação de nova procuração em vez de extinguir o feito
  3. 3 Se a exigência de procuração 'recente' pode ser feita com base no poder geral de cautela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.