AREsp 2756433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte apenas juntou substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não sanando o vício; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, a irregularidade impede o conhecimento do recurso especial e a juntada posterior não é válida para sanar o defeito.

Parties
Agravante: Rubens Carlos de Alvarenga; Parte Nos Embargos À Execução De Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Servidor Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

Rubens Carlos de Alvarenga

Agravante

União

Parte Nos Embargos À Execução De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 se a alegação de existência de procuração nos autos originários sana a irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da procuração após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte apenas juntou substabelecimento sem a procuração originária do substabelecente, não sanando o vício; conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, a irregularidade impede o conhecimento do recurso especial e a juntada posterior não é válida para sanar o defeito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.