REsp 2166710 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual apesar de regularmente intimada, o que resulta em preclusão temporal do ato, e porque o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 14/10/2024, prazo encerrado em 06/11/2024; protocolo em 11/11/2024), configurando intempestividade.

Parties
Agravante: HELOÍSA ANDRÉA SANTOS BONGIOVANI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal Da Parte, Prazos Recursais, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Da Parte Prazos Recursais +1 more

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Parties

HELOÍSA ANDRÉA SANTOS BONGIOVANI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal da oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual apesar de regularmente intimada, o que resulta em preclusão temporal do ato, e porque o agravo interno foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 14/10/2024, prazo encerrado em 06/11/2024; protocolo em 11/11/2024), configurando intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.