AREsp 2896675 - DECISAO

AREsp 2896675 - DECISAO

Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso não foi regularmente constituído, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENGEBRAN MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 falha em sanar irregularidade dentro do prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte sanado a irregularidade no prazo após intimação, o recurso não foi regularmente constituído, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se