AREsp 2725328 - ACORDAO

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Havendo inexistência de procuração e não tendo a parte agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recursos Especiais, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Processo Eletrônico
Processual Civil Procuração Representação Processual Recursos Especiais Preclusão Súmula 115 Do STJ Processo Eletrônico

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Parties

COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 aplicação da Súmula 115 do STJ
  3. 3 possibilidade de dispensa da juntada de procuração em processo eletrônico e seus limites

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de procuração e não tendo a parte agravante regularizado a representação processual no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115 do STJ, tornando inexistente o recurso interposto; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.