AREsp 2889973 - DECISAO

AREsp 2889973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; ante a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: J A DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J A DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; ante a ausência de regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.